O tempo de serviço militar pode ter efeitos previdenciários, mas tempo de contribuição e carência não são a mesma coisa. A análise deve identificar o período, sua documentação e o benefício pretendido.
Conta como tempo de contribuição?
O art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991 admite o cômputo do serviço militar, inclusive o voluntário, nas condições legais, desde que o tempo não tenha sido utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.
Assim, não é correto afirmar que o serviço militar nunca conta como tempo de contribuição. Também não se deve exigir genericamente um recolhimento ao INSS durante o serviço como condição para todo reconhecimento.
E para carência?
A carência exige análise própria. Existem discussões administrativas e judiciais sobre o aproveitamento do período sem contribuições para esse requisito. Há decisão da TNU favorável ao cômputo, mas ela não autoriza presumir concessão automática em qualquer requerimento ou ignorar outros entendimentos aplicáveis.
O exame deve considerar o tipo de serviço, o histórico do segurado e a orientação pertinente ao caso. Reconhecer o tempo total não significa que a carência também tenha sido preenchida.
Como comprovar?
Solicite ao órgão militar documento hábil que identifique as datas e as condições do serviço. Reúna CNIS e informações sobre eventual aproveitamento em outro regime. Evite utilizar o mesmo período em duplicidade.
Antes de requerer aposentadoria
Confira separadamente idade, tempo, carência e demais requisitos. Se o período foi desconsiderado, obtenha o fundamento da decisão para avaliar correção, recurso ou outra medida. A certidão ajuda a demonstrar o fato, mas não substitui a análise dos efeitos jurídicos.
Fontes: Lei nº 8.213/1991, art. 55, I; CJF: decisão da TNU sobre serviço militar e carência.
Revisão editorial e jurídica: 05/11/2026. Informação geral, sujeita às particularidades do caso.
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