O condomínio pode restringir estadias intermediadas pelo Airbnb e outras plataformas? A resposta exige examinar a atividade realizada, a convenção e as deliberações válidas. O aplicativo, isoladamente, não define a natureza jurídica da ocupação.
Locação por temporada e curta estadia são iguais?
A Lei do Inquilinato prevê locação por temporada para residência temporária, por prazo não superior a 90 dias. Entretanto, a operação concreta pode apresentar características diferentes, como profissionalização, alta rotatividade, compartilhamento da unidade e serviços associados.
Precedentes do STJ examinam contratos atípicos de curta estadia e sua compatibilidade com a destinação residencial. Não é adequado concluir que todo anúncio por aplicativo seja automaticamente uma hospedagem proibida.
Qual o papel da convenção?
A destinação das unidades, as restrições e os procedimentos devem ser analisados com o Código Civil. Alterar a destinação e simplesmente regulamentar o uso não são necessariamente a mesma providência. O quórum precisa corresponder ao que efetivamente se pretende deliberar.
O que discute o Tema 1443?
O tema foi afetado para definir se a cláusula de destinação residencial é suficiente para impedir a locação por curto período em plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A afetação não deve ser confundida com uma tese definitiva já julgada.
Antes de utilizar o tema em uma notificação ou processo, é necessário conferir a situação atual do julgamento e o alcance de eventual suspensão. Não se deve afirmar que todos os conflitos envolvendo Airbnb estejam automaticamente suspensos.
Cuidados antes de aplicar uma multa
- Identifique a regra e a atividade concretamente praticada.
- Confira convenção, regimento e atas.
- Documente os fatos, sem exposição indevida de hóspedes.
- Observe competência, procedimento e possibilidade de defesa.
A análise preventiva ajuda síndicos, administradoras e proprietários a distinguir uma restrição válida de uma decisão sem suporte suficiente.
Fontes: STJ, Informativo 891: afetação do Tema 1443; Código Civil; Lei nº 8.245/1991, art. 48.
Revisão editorial e jurídica: 05/11/2026. Informação geral, sujeita às particularidades do caso.
Informações sobre atendimento
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