A empresa deve continuar recolhendo INSS quando o empregado se afasta por incapacidade? É preciso distinguir os dias trabalhados, os primeiros dias de afastamento e o período de recebimento do benefício. Também não se deve confundir contribuição previdenciária com depósito de FGTS.
Quem paga os primeiros 15 dias?
Para o empregado de empresa, em regra, o empregador paga os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença. Se persistir a incapacidade e os requisitos forem preenchidos, o benefício previdenciário poderá ser devido a partir do 16º dia. Outras categorias, como empregado doméstico, têm regras próprias.
Há contribuição previdenciária nesses primeiros dias?
A orientação da PGFN reconhece a não incidência das contribuições do empregado e patronais sobre a importância paga nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio por incapacidade temporária, incluindo as contribuições sobre a folha indicadas nos pareceres oficiais. Portanto, não é correto afirmar que o simples pagamento pela empresa torna essa verba obrigatoriamente sujeita ao INSS.
Isso não elimina a contribuição sobre os dias efetivamente trabalhados ou sobre outras parcelas tributáveis da mesma competência. A folha precisa separar cada situação corretamente.
E durante o benefício?
O benefício por incapacidade não constitui salário pago pela empresa. Em regra, não há contribuição previdenciária empresarial sobre o valor desse benefício. Complementações e outras verbas eventualmente pagas devem ser analisadas conforme sua natureza e as regras aplicáveis.
O FGTS segue a mesma regra?
Não. Durante o benefício comum, o depósito de FGTS não é obrigatório, em regra, sobre o período de suspensão. No afastamento acidentário, o empregador deve continuar depositando. Convenção coletiva e condições mais favoráveis também precisam ser conferidas.
O afastamento pode contar para aposentadoria?
O período de benefício por incapacidade pode ser considerado conforme as exigências legais, inclusive a intercalação com períodos contributivos. Tempo de contribuição, carência e tempo especial são questões distintas. O Tema 998 do STJ trata de situação específica de atividade especial; não deve ser citado como fundamento genérico para todo afastamento.
Para conferir o caso, reúna CNIS, carta de concessão, espécie do benefício, datas de afastamento, holerites e registros da folha. Uma divergência no extrato exige análise antes de emitir guias ou solicitar revisão.
Fontes: PGFN: contribuições e afastamento por saúde; INSS: benefício comum e acidentário
Revisão editorial e jurídica: 05/11/2026. Informação geral, sujeita às particularidades do caso.
Informações sobre atendimento
Araujo Advogados — Luciana Araujo, OAB/SP 140.323. Para informações sobre atendimento jurídico: (11) 99248-0509 ou araujoadvogados.luciana@gmail.com.