Restituição de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI

Se você pagou ITBI e esse tiver sido calculado com base no "valor de referência " estipulado pela prefeitura/município de São Paulo, pode ser que você tenha direito à restituição do imposto .

Sim é isso mesmo!

O Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu que o Município não pode arbitrar previamente e unilateralmente a base cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência.

Isso ocorreu porque o valor de referência não reflete necessariamente o valor real do imóvel que é a base definida pelo artigo 38 do CTN, podendo gerar uma tributação injusta e desproporcional.

Dessa forma, se você pagou ITBI com base no valor de referência, é possível ingressar com uma ação judicial para pleitear a restituição do imposto pago a mais.

Verifique se suas transações de imóveis em que você pagou ITBI , se esse foi calculado com base no valor da transação ou se foi com base no que estipulou a prefeitura. Em seguida, observe, caso o valor utilizado seja o de referência da prefeitura, se esse era maior do que o valor real ou transacionado.

Se maior , você poderá ajuizar ação pleietando a devolução do que pagou a mais.

É importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, inclusive quanto à prescrição do direito à restituição.

Portanto, se você se encontra nessa situação, é recomendável buscar a orientação de um advogado para avaliar a viabilidade de uma ação judicial de restituição de ITBI.

Para mais informações sobre ação e restituição, nossa equipe está pronta para atender voce.

Não perca tempo e dinheiro.